Pensando no aumento da arrecadação de impostos, o governo brasileiro criou a lei das pequenas e médias empresas, instituindo o EI e o MEI. Vendo diversas campanhas para a 'formalização' de trabalhadores informais, amadores e independentes, me interessei pelo assunto. Informais, amadores e independentes são os serviços são feitos em casa (costureiras, salgadeiras, manicures, artesãos, etc.) e qualquer serviço que se faça fora de casa (artistas, camelôs) sem vínculo empregatício com nenhuma empresa.
MEI, Microempreendedor Individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano (até 5 mil por mês). Não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. O pagamento fixo mensal é de aproximadamente 5% do salário mínimo e depende do ramo de atuação do microempreendedor. Para 2013, o microempreendedor individual de comércio ou indústria paga R$ 34,90, de prestação de serviços paga R$ 38,90 e o de comércio e serviços paga R$ 39,90 por mês. A mensalidade que se paga vai para a Previdência Social e para o pagamento do imposto estadual sobre circulação de mercadorias (ICMS) ou para o pagamento do imposto municipal sobre serviços (ISS).
Sobre o EI, Empreendedor Individual, não encontrei muita informação porque estas se confundem com o MEI. Não sei se é o certo mas é necessário faturamento até R$ 240.000,00 por ano (R$ 20.000,00 por mês) e a tributação é equiparada a qualquer outra pessoa jurídica.
EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada. Não tinha ouvido falar sobre 'eireli'. EIRELI é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Quem constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) poderá se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Há vantagens e desvantagens no MEI.
| Vantagens | Desvantagens |
| Acesso a benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez, o seguro reclusão, o auxílio doença e a licença-maternidade. | - Aposentadoria por tempo de contribuição não faz parte do benefício. Para obter aposentadoria por tempo de contribuição devemos pagar mensalmente um valor complementar de 15% do salário mínimo acrescido dos juros SELIC. |
| Alvará é online | - O alvará é temporário. Tem prazo para ir na prefeitura regularizar a situação. - Lidar com burocracia que no Brasil é sinônimo de aborrecimento e stress |
| Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) | - Contrato Social custa dinheiro e não é barato. - É preciso conhecer as leis de seu ramo de negócios para que o Contrato Social esteja correto e para que esteja de acordo com o que você pode oferecer e cumprir. - Não é obrigatório mas é aconselhável que o Contrato Social seja assinado por um advogado. Advogados não trabalham de graça. |
| Taxa mensal mais em conta | - O pagamento mensal é obrigatório, ocorrendo multas por atrasos |
| Enquadrado no Simples Nacional, isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) | - Retenções de ISS sobre os serviços prestados |
| Contador | - No primeiro ano é oferecido gratuitamente. No segundo ano tem que pagar. - Serviço de contador custa entre 250 a 1800 reais por mês. |
Já preencheu a pesquisa sobre o MinC e os editais de patrocínio? http://imundicieminc.blogspot.com.br/
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