FALÊNCIA DO RIO DE JANEIRO NA ADMINISTRAÇÃO DO PMDB: SÉRGIO CABRAL NO GOVERNO E EDUARDO PAES NO MUNICÍPIO
Cronologia
05/07/2010
Banco Mundial empresta US$ 1 bilhão para o Rio de Janeiro
O Banco Mundial acaba de aprovar o maior empréstimo já realizado para um município e o escolhido foi o Rio de Janeiro. O total para a cidade anunciado pelo órgão é de pouco mais de US$ 1 bilhão, o equivalente a R$ 1,8 bilhão.
Segundo o Banco, os recursos devem apoiar iniciativas para o estímulo do crescimento econômico e melhorar a qualidade e cobertura de serviços sociais, especialmente em áreas de baixa renda.
O empréstimo deve também apoiar a política fiscal, liberando mais espaço para investimentos, melhorar a qualidade da saúde e educação, simplificar processos de negócios e modernizar a gestão pública municipal.
http://asboasnovas.com/brasil/banco_mundial_empresta_us_1_bilhao_para_o_rio_de_janeiro
Janeiro de 2012
US$ 670 milhões com o Banco Mundial (Bird)
Onde será usado o dinheiro?
"Projeto do Sistema de Ferrovia Urbana do Rio de Janeiro", que permitirá expandir a frota de trens, o que beneficiará o transporte de mais de 500 mil passageiros diários, além de reduzir as emissões de dióxido de carbono. A cidade enfrenta um crescente desafio urbano devido à congestão no transporte, já que a falta de estrutura impede o adequado desenvolvimento e acesso aos empregos, educação e saúde.
Março de 2012
US$ 452 milhões com o Banco Mundial (Bird)
Onde será usado o dinheiro? Pacto pelo Saneamento, para limpeza do entorno da Baía de Guanabara.
!! SETEMBRO de 2012 !!
09/2012
US$ 394,5 milhões (R$ 801,072 milhões)
"O dinheiro será investido na melhoria da região metropolitana em projetos de integração e mobilidade"
http://www.jb.com.br/economia/noticias/2012/09/03/senado-autoriza-emprestimos-internacionais-de-us-12-bilhao/
03/09/2012
R$ 7.055 bilhões, entre o governador Sérgio Cabral (PMDB) e o ministro da Fazenda, Guido Mantega
Onde será usado o dinheiro? Para "Programas de Desenvolvimento"
"Os R$ 7 bilhões adicionais concedidos ao Rio de Janeiro poderão ser contratados ao longo dos próximos anos. Segundo o governador Sérgio Cabral, a primeira parcela desse recurso será usada para contrair um empréstimo de US$ 600 milhões com o Banco Mundial para renovar a frota de trens urbanos na região metropolitana do Rio.
O dinheiro, ressaltou Sérgio Cabral (PMDB), também será investido na prevenção de desastres naturais, na pacificação das favelas e no tratamento do esgoto despejado na Baía de Guanabara. Os recursos também poderão financiar a contrapartida do governo estadual no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
De acordo com Cabral, a dívida do governo fluminense soma cerca de R$ 50 bilhões – podendo chegar a R$ 57 bilhões com a ampliação dos limites de crédito. O estado atualmente paga R$ 3,5 bilhões por ano ao governo federal como serviço dessa dívida, que é corrigida pelo IGP-DI mais 6% ao ano.
Governo amplia em R$ 7 bilhões limite de endividamento do RJ
O Ministério da Fazenda anunciou nesta segunda-feira (3) a ampliação em R$ 7,055 bilhões do limite de endividamento do Estado do Rio de Janeiro na revisão do Programa de Reestruturação e Ajuste fiscal (PAF) para o período de 2012-2014.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o governador do Estado do Rio, Sérgio Cabral, assinaram nesta tarde em Brasília o protocolo de entendimento.
O aumento do limite possibilitará ao Rio de Janeiro investir em programas de desenvolvimento econômico, social e sustentabilidade fiscal, prevenção de desastres naturais (contrapartida), além de modernização da gestão das instituições de segurança pública e mobilidade urbana.
O estado também poderá contratar operações de crédito para financiamento de obras civis rodoviárias, implantação e recuperação de rodovias estaduais. Estão previstos, ainda, investimentos complementares para a Copa 2014 e as Olimpíadas 2016, além de financiamento de contrapartida do governo estadual no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
http://www.tribunahoje.com/noticia/38501/economia/2012/09/03/governo-amplia-em-r-7-bilhoes-limite-de-endividamento-do-rj.html
03/09/2012 Com o acordo assinado hoje, informou o governador, o Rio de Janeiro foi autorizado a pegar R$ 21,5 bilhões em operações de crédito desde 2007."
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-09-03/estado-do-rio-podera-pegar-r-7-bilhoes-em-emprestimos-para-programas-de-desenvolvimento
"Trata-se do maior espaço fiscal dado ao Rio de Janeiro. Primeiro foi R$ 1 bilhão, depois R$ 2 bilhões e agora R$ 7 bilhões - comentou o ministro durante audiência com Cabral."
http://br.noticias.yahoo.com/governo-autoriza-rio-contratar-r-7-bilh%C3%B5es-financiamentos-224850165.html
03/09/2012
US$ 600 milhões com o Banco Mundial (Bird) (R$ 1.200 bilhões)
Compra dos 60 novos trens da Supervia, "O dinheiro será investido na melhoria da região metropolitana em projetos de integração e mobilidade"
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-09-03/senado-publica-resolucoes-que-autorizam-emprestimos-internacionais-de-us-12-bilhao
06/09/2012
O Estado do Rio de Janeiro foi contemplado com US$ 600 milhões do Banco Mundial (Bird), para a compra de 60 novos trens do sistema ferroviário operado pela SuperVia. A assinatura do contrato foi realizada na manhã desta quarta-feira (05/09), no gabinete do prédio anexo ao Palácio Guanabara, pelo governador Sérgio Cabral e pela diretora do Bird para o Brasil, América Latina e Caribe, Deborah Wetzel.
Segundo o governador, a compra dos trens será feita por um valor bem menor do que o esperado inicialmente, o que permitirá que cerca de US$ 230 milhões do total do crédito sejam utilizados para a construção de novas estações (no Maracanã, em São Cristóvão e na Mangueira), com vistas a atender ao público que circulará durante a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
A diretora do Bird aproveitou a ocasião para anunciar que o banco concederá US$ 300 milhões para a educação, segurança e saúde do estado. O contrato será assinado dentro de algumas semanas. Cada um dos empréstimos da instituição têm prazo de pagamento de 17 anos. Uma equipe técnica do Bird irá auxiliar a implantação dos novos trens da Supervia, supervisionando inclusive a integração entre transportes e a gestão de desastres naturais.
25 de março de 2013
"A Supervia anunciou que investirá R$ 300 milhões na obra de revitalização da estação, apostando no potencial da região. As obras fazem parte de um pacote de medidas que visa recuperar, até 2020, as 99 estações sob a responsabilidade da Supervia."
Fato: a Supervia não investirá. os 300 milhões vieram de empréstimos do governo do estado. É dinheiro público que pagará a conta. É O PÚBLICO QUE ESTÁ PAGANDO.
http://blogcarioca.com.br/2013/03/25/supervia-investira-milhoes-revitalizacao-central-do-brasil/
09/10/2012
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (09/10), em discussão única, o projeto de lei 1.750/12, em que o Governo do estado pede autorização ao Parlamento para contratar empréstimo de R$ 1,199 bilhões com a Caixa Econômica Federal. De acordo com o texto, o montante será empregado na complementação de recursos para obras da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem (DER-RJ) e na reforma e do Estádio do Maracanã, entre outros.
http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo.asp?num=43446
18/03/2013
Dívida do Rio no limite: sem royalties, estado pode estourar teto de endividamento previsto em lei, diz FGV
Com a possível redução da receita com os royalties provenientes da exploração do petróleo, o Rio poderá estourar o teto legal para seu endividamento já em 2013. É o que aponta estudo realizado pelo economista da Fundação Getulio Vargas (FGV) Gabriel Leal de Barros, a pedido do GLOBO, e que mostra que a perda estimada de R$ 4,1 bilhões na receita causará piora significativa do indicador de endividamento do Estado. A taxa passará de 1,7, em 2012, para 1,9 vez neste ano, quando devem entrar em vigor as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo.
O levantamento do economista da FGV mostra ainda que o indicador de endividamento do Rio voltará aos níveis de 2001 e 2005, a seu ver, um retrocesso no patamar de endividamento do estado, que vinha se mantendo entre 1,5 e 1,7 nos últimos sete anos. Para 2013, segundo projeções feitas pela Secretaria de Fazenda do Rio, a dívida do Rio de Janeiro deverá atingir R$ 71,8 bilhões, contra uma receita de R$ 38,2 bilhões (com os royalties, a receita seria de R$ 42,3 bilhões). No cenário de médio e longo prazos, observa Barros, a expectativa é ainda mais pessimista, uma vez que a perda de receitas para o período de 2013 a 2020 é de R$ 75 bilhões.
http://www.astcerj.org.br/index.php?secao=noticias&id_texto=700
27/03/2013
BNDES libera R$ 4,3 bi ao Rio para linha 4 do metrô
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou um empréstimo de R$ 4,3 bilhões ao governo do Estado do Rio de Janeiro para a implantação da infraestrutura da Linha 4 do metrô da capital, que ligará a Barra da Tijuca, na zona oeste da cidade, a Ipanema, na zona sul. O montante representa 48,4% do valor total do projeto. Em janeiro do ano passado, o BNDES já tinha aprovado um financiamento de R$ 126,3 milhões para elaboração de estudos e projetos relativos à Linha 4.
O projeto prevê ainda a expansão da estação General Osório, em Ipanema, além do trecho de interligação entre as Linhas 1 e 4. Segundo o banco de fomento, a obra acrescentará cerca de 16 km e sete novas estações (contando com a expansão da General Osório) à rede metroviária do Rio. Há previsão de geração de 27.550 de novos empregos, sendo 7.650 diretos e outros 19.900 indiretos.
http://www.estadao.com.br/noticias/geral,bndes-libera-r-43-bi-ao-rio-para-linha-4-do-metro,1013934,0.htm
MUNICÍPIO - EDUARDO PAES (PMDB)
26/12/2012
Fazenda negocia maior endividamento do município do Rio
O Ministério da Fazenda começa a negociar em janeiro a ampliação do limite de endividamento do município do Rio de Janeiro. O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), reuniu-se nesta quarta-feira com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir o assunto.
Paes ressaltou que a União tem PAFs apenas com os Estados e o objetivo é que a medida seja estendida ao município do Rio. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os municípios podem contrair dívidas de até 120% da Receita Corrente Líquida (RCL). No caso da prefeitura do Rio, esse percentual é de 40%. Uma medida provisória de 1999 restringiu essa capacidade de endividamento.
http://www.valor.com.br/politica/2951412/fazenda-negocia-maior-endividamento-do-municipio-do-rio
26/12/2012
Prefeitura do Rio iniciará negociações com Tesouro Nacional para ampliar endividamento
Com o aumento desse limite, a prefeitura poderá ampliar o endividamento em cerca de R$ 8 bilhões, passando de R$ 6,1 bilhões para R$ 14 bilhões. De acordo com Paes, a contratação de operações de crédito dará folga à cidade para fazer investimentos para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, sem comprometer o caixa do município nem depender de ajuda do governo federal. “Poderemos fazer Olimpíadas sem pegar um tostão com Brasília”, disse.
http://www.oreporter.com/Prefeitura-do-Rio-iniciara-negociacoes-com-Tesouro-Nacional-para-ampliar-endividamento,9212298970.htm
26/12/2012
Governo negociará em janeiro o aumento do limite de endividamento do Rio
O governo federal prometeu iniciar em janeiro a negociação para aumentar o limite do endividamento do município do Rio de Janeiro, afirmou nesta quarta-feira (26) o prefeito Eduardo Paes após encontro em Brasília com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
"Antes [a ampliação da dívida] era feita sempre com uma desculpa específica. Por causa de um programa do Banco Mundial, de negócio de Copa ou Olimpíada. Agora não. Será feito quase que um ajuste fiscal", explicou. Segundo ele, atualmente a dívida do Rio é de R$ 9 bilhões ou cerca de 40% de sua receita. Destes, R$ 6,1 bilhões são de débitos com a União.
Caso o governo autorize o aumento do endividamento, o Rio poderia elevar para até R$ 14 bilhões sua dívida total sem ferir a lei de responsabilidade fiscal. "Se a União me permitir captar emprestado, consigo fazer a Olimpíada sem pegar um tostão em Brasília", disse o prefeito.
http://www1.folha.uol.com.br/poder/1206782-governo-negociara-em-janeiro-o-aumento-do-limite-de-endividamento-do-rio-diz-paes.shtml
Já preencheu a pesquisa sobre o MinC e os editais de patrocínio?
http://imundicieminc.blogspot.com.br/
Monday, April 29, 2013
Friday, April 26, 2013
Vamos mandar a FIFA pra PQP!! Instalou-se a ditadura e o nazismo no Brasil!!
Por que do título?
PROPONHO QUE NINGUÉM COMPRE INGRESSO PARA OS JOGOS, QUE INFERNIZEMOS A VIDA DOS TURISTAS, QUE NINGUÉM LIGUE A TEVÊ E QUE NINGUÉM SE VOLUNTARIA PARA ATUAR NAS COPAS!!!
VOLUNTÁRIOS, VOCÊS SÃO UNS BABACAS!! COM TANTO ROUBO NOTICIADO PELA IMPRENSA VOCÊS ACHAM QUE SE O GOVERNO QUISESSE NÃO DARIA UM JEITO DE PAGAR A VOCÊS???
CADÊ AS PETIÇÕES CONTRA A COPA, CONTRA A FIFA, A FAVOR DO BRASIL, ETC.???
FORA PT!!!
FORA PMDB!!!
FORA DILMA!!!
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- Proibição de Festas de São João na Bahia e logo, logo, nas outras cidades que sediarão a Copa
- Proibição dos camelôes e vendedoras de acarajés nas Copas
- Proibição de meia entrada para estudantes nas Copas
- Proibição de gratuidade dos idosos nas Copas
- A lei que retira o poder da Justiça, de investigar o crime e a corrupção
- As contas que estão sem transparência e provocaram aumentos estupendos no orçamento para a Copa e Olimpíadas
- A eleição do Renan, do Henrique, do Maia e do Feliciano (tem outros que não estou lembrando agora)
- Igreja evangélica querendo mandar na vida e preferências dos outros
- Dilma que aumentou a dívida em mais de 300%
- Sérgio cabral e Eduardo Paes que endividaram o estado do Rio de Janeiro e a cidade do Rio de Janeiro
- Políticos, governadores e prefeitos que não estão respeitando a democracia
- A política separatista, discriminatória que está sendo aplicada no Rio de Janeiro, pelo governador e prefeito
PROPONHO QUE NINGUÉM COMPRE INGRESSO PARA OS JOGOS, QUE INFERNIZEMOS A VIDA DOS TURISTAS, QUE NINGUÉM LIGUE A TEVÊ E QUE NINGUÉM SE VOLUNTARIA PARA ATUAR NAS COPAS!!!
VOLUNTÁRIOS, VOCÊS SÃO UNS BABACAS!! COM TANTO ROUBO NOTICIADO PELA IMPRENSA VOCÊS ACHAM QUE SE O GOVERNO QUISESSE NÃO DARIA UM JEITO DE PAGAR A VOCÊS???
CADÊ AS PETIÇÕES CONTRA A COPA, CONTRA A FIFA, A FAVOR DO BRASIL, ETC.???
FORA PT!!!
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Fernando Henrique Cardoso na ABL?
Quando saí do Brasil para África, diziam que a ABL se fundiria com a ABI, de tanto que estavam colocando de jornalistas lá dentro.
O cenário mudou, a ABL de agora está com planejamento de abrir um centro de tratamento e passará a ser chamada de Academia Bosta de Lama.
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Tuesday, April 23, 2013
VOTO VICIADO
O cara está se tratando, na torcida para que se cure desse mal grave e sério.
Dilma: Devolve aos cofres públicos o dinheiro do trabalhador! - Assine a Petição da Avaaz!
NÃO VOTEM NA DILMA
NÃO VOTEM NO PT
NÃO VOTEM NO PMDB
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Saturday, April 20, 2013
EI ou MEI? Empreendedor Individual ou Microempreendedor Individual?
As informações não são muito claras, nem no site do Sebrae ou no Portal do Empreendedor.
Pensando no aumento da arrecadação de impostos, o governo brasileiro criou a lei das pequenas e médias empresas, instituindo o EI e o MEI. Vendo diversas campanhas para a 'formalização' de trabalhadores informais, amadores e independentes, me interessei pelo assunto. Informais, amadores e independentes são os serviços são feitos em casa (costureiras, salgadeiras, manicures, artesãos, etc.) e qualquer serviço que se faça fora de casa (artistas, camelôs) sem vínculo empregatício com nenhuma empresa.
MEI, Microempreendedor Individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano (até 5 mil por mês). Não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. O pagamento fixo mensal é de aproximadamente 5% do salário mínimo e depende do ramo de atuação do microempreendedor. Para 2013, o microempreendedor individual de comércio ou indústria paga R$ 34,90, de prestação de serviços paga R$ 38,90 e o de comércio e serviços paga R$ 39,90 por mês. A mensalidade que se paga vai para a Previdência Social e para o pagamento do imposto estadual sobre circulação de mercadorias (ICMS) ou para o pagamento do imposto municipal sobre serviços (ISS).
Sobre o EI, Empreendedor Individual, não encontrei muita informação porque estas se confundem com o MEI. Não sei se é o certo mas é necessário faturamento até R$ 240.000,00 por ano (R$ 20.000,00 por mês) e a tributação é equiparada a qualquer outra pessoa jurídica.
EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada. Não tinha ouvido falar sobre 'eireli'. EIRELI é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Quem constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) poderá se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Há vantagens e desvantagens no MEI.
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Pensando no aumento da arrecadação de impostos, o governo brasileiro criou a lei das pequenas e médias empresas, instituindo o EI e o MEI. Vendo diversas campanhas para a 'formalização' de trabalhadores informais, amadores e independentes, me interessei pelo assunto. Informais, amadores e independentes são os serviços são feitos em casa (costureiras, salgadeiras, manicures, artesãos, etc.) e qualquer serviço que se faça fora de casa (artistas, camelôs) sem vínculo empregatício com nenhuma empresa.
MEI, Microempreendedor Individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano (até 5 mil por mês). Não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. O pagamento fixo mensal é de aproximadamente 5% do salário mínimo e depende do ramo de atuação do microempreendedor. Para 2013, o microempreendedor individual de comércio ou indústria paga R$ 34,90, de prestação de serviços paga R$ 38,90 e o de comércio e serviços paga R$ 39,90 por mês. A mensalidade que se paga vai para a Previdência Social e para o pagamento do imposto estadual sobre circulação de mercadorias (ICMS) ou para o pagamento do imposto municipal sobre serviços (ISS).
Sobre o EI, Empreendedor Individual, não encontrei muita informação porque estas se confundem com o MEI. Não sei se é o certo mas é necessário faturamento até R$ 240.000,00 por ano (R$ 20.000,00 por mês) e a tributação é equiparada a qualquer outra pessoa jurídica.
EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada. Não tinha ouvido falar sobre 'eireli'. EIRELI é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Quem constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) poderá se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Há vantagens e desvantagens no MEI.
| Vantagens | Desvantagens |
| Acesso a benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez, o seguro reclusão, o auxílio doença e a licença-maternidade. | - Aposentadoria por tempo de contribuição não faz parte do benefício. Para obter aposentadoria por tempo de contribuição devemos pagar mensalmente um valor complementar de 15% do salário mínimo acrescido dos juros SELIC. |
| Alvará é online | - O alvará é temporário. Tem prazo para ir na prefeitura regularizar a situação. - Lidar com burocracia que no Brasil é sinônimo de aborrecimento e stress |
| Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) | - Contrato Social custa dinheiro e não é barato. - É preciso conhecer as leis de seu ramo de negócios para que o Contrato Social esteja correto e para que esteja de acordo com o que você pode oferecer e cumprir. - Não é obrigatório mas é aconselhável que o Contrato Social seja assinado por um advogado. Advogados não trabalham de graça. |
| Taxa mensal mais em conta | - O pagamento mensal é obrigatório, ocorrendo multas por atrasos |
| Enquadrado no Simples Nacional, isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) | - Retenções de ISS sobre os serviços prestados |
| Contador | - No primeiro ano é oferecido gratuitamente. No segundo ano tem que pagar. - Serviço de contador custa entre 250 a 1800 reais por mês. |
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Wednesday, April 17, 2013
Vizinhos incomodados podem ser indenizados pelos vizinhos barulhentos
Está no Código Civil: Vizinho quebrou, rachou, sujou, bagunçou? Indenização nele!
CAPÍTULO V
Dos Direitos de Vizinhança
Seção I
Do Uso Anormal da Propriedade
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.
Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.
Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.
Art. 1.281. O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.
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CAPÍTULO V
Dos Direitos de Vizinhança
Seção I
Do Uso Anormal da Propriedade
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.
Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.
Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.
Art. 1.281. O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.
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Sunday, April 14, 2013
Para quem tem imóvel em Madureira e redondezas precisando de obras e não tem dinheiro para o gasto
Minha prima aqui do Rio de Janeiro se formou como professora de matemática e a irmã dela, minha prima mais velha, é formada em pedagogia. Elas estão procurando um imóvel no Rio de Janeiro para abrirem a escola delas. Não tem problema se o imóvel estiver quase em ruínas, elas fazem a obra de graça. Elas preferem até que tenha que fzer obra porque assim podem preparar as salas nos tamanhos adequados para o funcionamento dos cursos.
O proprietário continuará dono do imóvel e formalizará uma parceria para uso do espaço por 20 anos, com valor de aluguel pela condição original do imóvel, como troca pela obra. Depois de vinte anos o proprietário pode cobrar aluguel com o valor atualizado pelos benefícios da obra. Quer dizer que o dono recebe o aluguel de uma casa padrão por 20 anos e depois passa a receber aluguel pelo prédio.
Alguém conhece alguém que tenha imóvel nestas condições? Na zona norte suburbana da cidade do Rio de Janeiro, com bom tamanho de terreno e construção necessitando de reformas? Tem algum imóvel precisando de obras grátis?
Achei legal a ideia delas porque tem ganho para elas e para o proprietário, acho que até mais para o proprietário porque escolas estão sempre fazendo manutenção da construção e também porque o proprietário terá um inquilino garantido por um longo tempo. Depois de 20 anos num local elas não terão interesse em se mudar para outro imóvel.
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O proprietário continuará dono do imóvel e formalizará uma parceria para uso do espaço por 20 anos, com valor de aluguel pela condição original do imóvel, como troca pela obra. Depois de vinte anos o proprietário pode cobrar aluguel com o valor atualizado pelos benefícios da obra. Quer dizer que o dono recebe o aluguel de uma casa padrão por 20 anos e depois passa a receber aluguel pelo prédio.
Alguém conhece alguém que tenha imóvel nestas condições? Na zona norte suburbana da cidade do Rio de Janeiro, com bom tamanho de terreno e construção necessitando de reformas? Tem algum imóvel precisando de obras grátis?
Achei legal a ideia delas porque tem ganho para elas e para o proprietário, acho que até mais para o proprietário porque escolas estão sempre fazendo manutenção da construção e também porque o proprietário terá um inquilino garantido por um longo tempo. Depois de 20 anos num local elas não terão interesse em se mudar para outro imóvel.
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Thursday, April 11, 2013
56 anos e 4 meses: é o que você deveria ganhar de aposentadoria poprque é o que você pagou ao governo por 30 anos
A cada mês, o INSS recebe 31% do salário do trabalhador. 11% é pago pelo empregador e 20% sao do salário do trabalhado.
Com 31% por mês, em 4 meses de contribuição completa 100% do salário para um mês de aposentadoria. Fica um troco de 24%
Em mais 4 meses, o trabalhador garante mais um mês de aposentadoria. O troco aumenta sobe para 48%.
Em 12 meses, o trabalhador garante 3 meses de aposentadoria e fica com 72% de troco. Não sei quanto o trabalhador obteria de rendimento se abrisse uma poupança e colocasse a cada 3 meses quase 1/4 do que recebe.
Em 60 meses (5 anos), o trabalhador tem 1 ano de aposentadoria garantida, ficando com troco de 360%.
Em 120 meses (10 anos), o trabalhador tem dinheiro suficiente para 2 anos de aposentadoria. O troco subiu para impressionantes 720% (7 anos e 2 meses de aposentadoria). Fica claro que a cada 10 anos de trabalho, o trabalhador está plenamente coberto para 9 anos e 2 meses de aposentadoria.
Em 20 anos (240 meses de trabalho), o trabalhador tem 4 anos de aposentadoria e troco de 1.440% (como ficaria a conta na poupança que começou a 20 anos atrás?).
Em 30 anos (360 meses de trabalho), o trabalhador pagou do próprio bolso 6 anos de aposentadoria. O troco (sem a poupança) atingiu 2.160% do salário do trabalhador.
Os 2.160% que saiu do bolso do trabalhor (o troco), dá para mais 21 anos e 6 meses de aposentadoria.
No total são 27 anos e meio que todo aposentado tem direito, de acordo com o valor do pagamento dele quando estava trabalhando. Ele pagou por esses 27 anos e meio.
O trabalhador paga também o Fundo de Garantia e o PIS/PASEP, que nunca veem nem o cheiro do dinheiro. O FGTS custa 8% ao trabalhador que, em 30 anos de trabalho, terá pago 2.880%. Com o pagamento do FGTS, ao final de 30 anos (sem poupança), o aposentado pagou 28 anos e 8 meses de aposentadoria.
Juntando o que pagou de INSS + o que pagou de FGTS, o aposentado vive tranquilamente por 56 anos e 4 meses. Você conhece alguém que fique aposentado por mais de 25 anos? Morre antes...
Previdência faz pesados e seguros investimentos com a dinheirama que recebe dos trabalhores. Logo, cada 1 real é multiplicado por 3 a 10 vezes o seu valor.
COMO É QUE A PREVIDÊNCIA NUNCA TEM DINHEIRO PARA A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR????????
Dilma: Devolve aos cofres públicos o dinheiro do trabalhador! - Assine a Petição da Avaaz!
Já preencheu a pesquisa sobre o MinC e os editais de patrocínio? http://imundicieminc.blogspot.com.br/
Com 31% por mês, em 4 meses de contribuição completa 100% do salário para um mês de aposentadoria. Fica um troco de 24%
Em mais 4 meses, o trabalhador garante mais um mês de aposentadoria. O troco aumenta sobe para 48%.
Em 12 meses, o trabalhador garante 3 meses de aposentadoria e fica com 72% de troco. Não sei quanto o trabalhador obteria de rendimento se abrisse uma poupança e colocasse a cada 3 meses quase 1/4 do que recebe.
Em 60 meses (5 anos), o trabalhador tem 1 ano de aposentadoria garantida, ficando com troco de 360%.
Em 120 meses (10 anos), o trabalhador tem dinheiro suficiente para 2 anos de aposentadoria. O troco subiu para impressionantes 720% (7 anos e 2 meses de aposentadoria). Fica claro que a cada 10 anos de trabalho, o trabalhador está plenamente coberto para 9 anos e 2 meses de aposentadoria.
Em 20 anos (240 meses de trabalho), o trabalhador tem 4 anos de aposentadoria e troco de 1.440% (como ficaria a conta na poupança que começou a 20 anos atrás?).
Em 30 anos (360 meses de trabalho), o trabalhador pagou do próprio bolso 6 anos de aposentadoria. O troco (sem a poupança) atingiu 2.160% do salário do trabalhador.
Os 2.160% que saiu do bolso do trabalhor (o troco), dá para mais 21 anos e 6 meses de aposentadoria.
No total são 27 anos e meio que todo aposentado tem direito, de acordo com o valor do pagamento dele quando estava trabalhando. Ele pagou por esses 27 anos e meio.
O trabalhador paga também o Fundo de Garantia e o PIS/PASEP, que nunca veem nem o cheiro do dinheiro. O FGTS custa 8% ao trabalhador que, em 30 anos de trabalho, terá pago 2.880%. Com o pagamento do FGTS, ao final de 30 anos (sem poupança), o aposentado pagou 28 anos e 8 meses de aposentadoria.
Juntando o que pagou de INSS + o que pagou de FGTS, o aposentado vive tranquilamente por 56 anos e 4 meses. Você conhece alguém que fique aposentado por mais de 25 anos? Morre antes...
Previdência faz pesados e seguros investimentos com a dinheirama que recebe dos trabalhores. Logo, cada 1 real é multiplicado por 3 a 10 vezes o seu valor.
COMO É QUE A PREVIDÊNCIA NUNCA TEM DINHEIRO PARA A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR????????
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Já preencheu a pesquisa sobre o MinC e os editais de patrocínio? http://imundicieminc.blogspot.com.br/
Monday, April 08, 2013
Demolição de Museu do Índio contraria pareceres técnicos - É DITADURA de Sérgio Cabral, doPMDB e seus cupinchas
Pra ler sobre o Brasil tem que procurar jonal internacional. Os jornais brasileiros são comprados, as matérias e artigos que eles publicam são pagas por políticos e empresas.
""Mas a presidente do TRF não parece ter pressa e não dá qualquer sinal de que levará o caso às sessões mensais do colegiado do órgão. Isso prejudica os índios, porque sem uma decisão do colegiado, o caso pode ficar parado por anos, e prevalece a suspensão das liminares que nós e o Ministério Público apresentamos", diz o defensor público André da Silva Ordacgy." O TRF está comprado por Sérgio Cabral e pelo PMDB.
Olha só o que diz a BBC:
Rodrigo Pinto
Da BBC Brasil em Londres
Técnicos de órgãos das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) ligados à preservação de patrimônio público manifestaram objeções à demolição da chamada Aldeia Maracanã - onde, por quase 25 anos, funcionou o Museu do Índio -, em documentos à disposição da Defensoria Pública da União (DPU), que tenta evitar a derrubada e a retirada dos índios do local.
Uma declaração da ministra da Cultura, Marta Suplicy, nesta quarta-feira, aumentou a pressão sobre o governo do Estado do Rio de Janeiro pela preservação do prédio. Marta afirma que o Iphan recomendou o tombamento do prédio.
Já em pareceres e estudos realizados entre 2006 e 2012, o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan), o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro (Inepac) e o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Município do Rio desencorajaram a derrubada do prédio, construído no início do século 19.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ), que fiscaliza e controla atividades como engenharia e arquitetura, também emitiu parecer contrário à demolição.
Estes documentos fazem parte do dossiê - a que a BBC Brasil teve acesso - em defesa da Aldeia Maracanã, enviado pela DPU à Advocacia Geral da União (AGU) e à Secretaria de Direitos Humanos do governo federal. A Secretaria de Direitos Humanos aguarda um parecer da AGU sobre se deve ou não entrar no caso.
Na sexta-feira, as famílias indígenas que ocupam desde 2006 o antigo Museu do Índio, nas proximidades do estádio do Maracanã, na zona norte do Rio de Janeiro, receberam uma notificação extrajudicial da Procuradoria Geral do Estado que estabelece um prazo de dez dias para que eles se retirem do local, sob ameaça de despejo.
'Bonito'
Em documento datado de novembro de 2006, o Iphan, através de seu escritório no Rio, repudiava "a princípio, propostas que tencionem arrasar definitivamente a edificação, que ainda sobrevive, em prol da construção de estacionamentos ou similares".
O ofício era uma resposta à organização não-governamental Filhos da Terra, que pedia o tombamento do imóvel e mostrava a intenção de instalar ali um centro cultural.
Já o Inepac, em ofício de outubro de 2010, informa que "realizou estudos com vistas à instrução de tombamento" do imóvel, mas que, "por motivos alheios à nossa vontade, não houve prosseguimento nas esferas superiores."
Procurada pela BBC Brasil, a então diretora-geral do Inepac, Maria Regina Pontim Mattos (hoje técnica da instituição), que assinou o documento na época, explicou o porquê de não haver prosseguimento no pedido de tombamento.
"Este foi o primeiro projeto (de tombamento) que examinei como diretora-geral. A gente achava que havia características do prédio que eram importantes, que havia condições de ser preservado, era bonito, estava muito mais íntegro do que agora e não estava ocupado. Mas naquele momento havia uma preocupação da Secretaria (de Cultura) de não fazer tombamentos novos, e sim de rever tombamentos provisórios para que se tornassem definitivos".
"Mas nesse momento, não posso falar mais pela instituição", acrescentou, ao recomendar à BBC Brasil procurar o atual diretor-geral do Inepac, Paulo Eduardo Vidal Leite Ribeiro.
O pedido de entrevista com o diretor foi negado pela Secretaria Estadual de Cultura, que responde pelo órgão. A Secretaria enviou comunicado à BBC no qual informa que no passado foram feitas tanto uma "pesquisa histórica", em 1977, como a recomendação de "continuação dos estudos dentro do próprio Instituto", em 1997, sobre o imóvel.
No entanto, a Secretaria ressalta que "não há fichas de inventário ou quaisquer procedimentos administrativos que possam caracterizar a abertura de um Processo de Tombamento" e que "não se pode afirmar que o INEPAC 'pretendia tombar o imóvel'".
Procurado pela BBC, o Iphan informou que não se pronunciaria sobre prédios que não foram tombados - e que a divulgação do ofício em que desestimula a demolição seria de responsabilidade da Defensoria Pública da União.
Além dos órgãos diretamente ligados ao patrimônio público, o Crea também se posicionou contrariamente à demolição, em um relatório de outubro do ano passado, quando o embate jurídico em relação ao destino do prédio já havia começado.
De acordo com a entidade, o edifício se encontra em "razoável estado de conservação". O Crea sugeria a "restauração completa" e sua "transformação em Centro Cultural Indígena".
O defensor público federal André da Silva Ordacgy afirma que "este é um caso claro em que o interesse político se sobrepõe ao caráter técnico".
"Ninguém entendeu até agora porque o (governador do Rio, Sérgio) Cabral quer tanto demolir aquilo ali", diz Ordacgy.
O defensor afirma que a demolição contraria a legislação municipal do Rio de Janeiro. Um decreto determina que derrubadas e alterações de imóveis construídos antes de 1937 só podem ser autorizadas após um pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.
Mas, em dezembro, o conselho decidiu o contrário, por unanimidade. Assim mesmo, o prefeito Eduardo Paes autorizou a Empresa de Obras Públicas do Estado a derrubar o imóvel.
"A palavra do político não pode ter mais peso do que um decreto municipal", questiona o defensor.
'Referência, sim'
O atual diretor do Museu do Índio, José Carlos Levinho, lamenta a polarização em torno da Aldeia Maracanã e questiona a retirada dos índios e a derrubada da antiga sede.
"O prédio em si é uma referência, sim, para a cidade. A população por muitos anos reconheceu naquele lugar o Museu do Índio. Até hoje, aliás. E perder referências é muito ruim. Por outro lado, não adianta manter e não preservar. Temos que pensar em como iluminar nossas referências", reflete.
Levinho diz ainda que o poder público deveria aproveitar esta crise para adotar uma solução exemplar quanto aos direitos dos índios.
"A questão é muito complexa e está muito judicializada. A direção da Funai está acompanhando o assunto. E a Procuradoria Federal também está à disposição. Temos que acompanhar para que nenhum direito dos índios seja violado".
Nesta quarta-feira, a ministra da Cultura, Marta Suplicy, adicionou pressão pela preservação do antigo Museu do Índio e a não expulsão dos ocupantes.
"Esperamos que prevaleçam o interesse na preservação do patrimônio material e imaterial e a sensibilidade do governo do Estado", disse a ministra, após uma conversa com o governador em exercício do Rio, Luiz Fernando Pezão, na qual informou que o Iphan já recomendou ao Estado o tombamento do imóvel.
Com a entrega da notificação extrajudicial feita na sexta-feira, a expectativa é de que o Governo do Estado do Rio entre com ação, já na próxima semana, para reintegração de posse. A decisão no Judiciário está nas mãos do Tribunal Regional Federal (TRF).
Em dezembro, a presidente do órgão, juíza Maria Helena Cisne, cassou duas liminares que pediam a suspensão da retirada; em janeiro, o presidente em exercício do TRF, Raldênio Bonifacio Costa, deu dez dias para que a Advocacia Geral da União se manifestasse sobre o caso, o que garantiu mais tempo à ocupação.
"Mas a presidente do TRF não parece ter pressa e não dá qualquer sinal de que levará o caso às sessões mensais do colegiado do órgão. Isso prejudica os índios, porque sem uma decisão do colegiado, o caso pode ficar parado por anos, e prevalece a suspensão das liminares que nós e o Ministério Público apresentamos", diz o defensor público André da Silva Ordacgy.
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2013/01/130121_aldeia_maraca_patrimonio_rp.shtml
Já preencheu a pesquisa sobre o MinC e os editais de patrocínio? http://imundicieminc.blogspot.com.br/
""Mas a presidente do TRF não parece ter pressa e não dá qualquer sinal de que levará o caso às sessões mensais do colegiado do órgão. Isso prejudica os índios, porque sem uma decisão do colegiado, o caso pode ficar parado por anos, e prevalece a suspensão das liminares que nós e o Ministério Público apresentamos", diz o defensor público André da Silva Ordacgy." O TRF está comprado por Sérgio Cabral e pelo PMDB.
Olha só o que diz a BBC:
Rodrigo Pinto
Da BBC Brasil em Londres
Técnicos de órgãos das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) ligados à preservação de patrimônio público manifestaram objeções à demolição da chamada Aldeia Maracanã - onde, por quase 25 anos, funcionou o Museu do Índio -, em documentos à disposição da Defensoria Pública da União (DPU), que tenta evitar a derrubada e a retirada dos índios do local.
Uma declaração da ministra da Cultura, Marta Suplicy, nesta quarta-feira, aumentou a pressão sobre o governo do Estado do Rio de Janeiro pela preservação do prédio. Marta afirma que o Iphan recomendou o tombamento do prédio.
Já em pareceres e estudos realizados entre 2006 e 2012, o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan), o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro (Inepac) e o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Município do Rio desencorajaram a derrubada do prédio, construído no início do século 19.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ), que fiscaliza e controla atividades como engenharia e arquitetura, também emitiu parecer contrário à demolição.
Estes documentos fazem parte do dossiê - a que a BBC Brasil teve acesso - em defesa da Aldeia Maracanã, enviado pela DPU à Advocacia Geral da União (AGU) e à Secretaria de Direitos Humanos do governo federal. A Secretaria de Direitos Humanos aguarda um parecer da AGU sobre se deve ou não entrar no caso.
Na sexta-feira, as famílias indígenas que ocupam desde 2006 o antigo Museu do Índio, nas proximidades do estádio do Maracanã, na zona norte do Rio de Janeiro, receberam uma notificação extrajudicial da Procuradoria Geral do Estado que estabelece um prazo de dez dias para que eles se retirem do local, sob ameaça de despejo.
'Bonito'
Em documento datado de novembro de 2006, o Iphan, através de seu escritório no Rio, repudiava "a princípio, propostas que tencionem arrasar definitivamente a edificação, que ainda sobrevive, em prol da construção de estacionamentos ou similares".
O ofício era uma resposta à organização não-governamental Filhos da Terra, que pedia o tombamento do imóvel e mostrava a intenção de instalar ali um centro cultural.
Já o Inepac, em ofício de outubro de 2010, informa que "realizou estudos com vistas à instrução de tombamento" do imóvel, mas que, "por motivos alheios à nossa vontade, não houve prosseguimento nas esferas superiores."
Procurada pela BBC Brasil, a então diretora-geral do Inepac, Maria Regina Pontim Mattos (hoje técnica da instituição), que assinou o documento na época, explicou o porquê de não haver prosseguimento no pedido de tombamento.
"Este foi o primeiro projeto (de tombamento) que examinei como diretora-geral. A gente achava que havia características do prédio que eram importantes, que havia condições de ser preservado, era bonito, estava muito mais íntegro do que agora e não estava ocupado. Mas naquele momento havia uma preocupação da Secretaria (de Cultura) de não fazer tombamentos novos, e sim de rever tombamentos provisórios para que se tornassem definitivos".
"Mas nesse momento, não posso falar mais pela instituição", acrescentou, ao recomendar à BBC Brasil procurar o atual diretor-geral do Inepac, Paulo Eduardo Vidal Leite Ribeiro.
O pedido de entrevista com o diretor foi negado pela Secretaria Estadual de Cultura, que responde pelo órgão. A Secretaria enviou comunicado à BBC no qual informa que no passado foram feitas tanto uma "pesquisa histórica", em 1977, como a recomendação de "continuação dos estudos dentro do próprio Instituto", em 1997, sobre o imóvel.
No entanto, a Secretaria ressalta que "não há fichas de inventário ou quaisquer procedimentos administrativos que possam caracterizar a abertura de um Processo de Tombamento" e que "não se pode afirmar que o INEPAC 'pretendia tombar o imóvel'".
Procurado pela BBC, o Iphan informou que não se pronunciaria sobre prédios que não foram tombados - e que a divulgação do ofício em que desestimula a demolição seria de responsabilidade da Defensoria Pública da União.
Além dos órgãos diretamente ligados ao patrimônio público, o Crea também se posicionou contrariamente à demolição, em um relatório de outubro do ano passado, quando o embate jurídico em relação ao destino do prédio já havia começado.
De acordo com a entidade, o edifício se encontra em "razoável estado de conservação". O Crea sugeria a "restauração completa" e sua "transformação em Centro Cultural Indígena".
O defensor público federal André da Silva Ordacgy afirma que "este é um caso claro em que o interesse político se sobrepõe ao caráter técnico".
"Ninguém entendeu até agora porque o (governador do Rio, Sérgio) Cabral quer tanto demolir aquilo ali", diz Ordacgy.
O defensor afirma que a demolição contraria a legislação municipal do Rio de Janeiro. Um decreto determina que derrubadas e alterações de imóveis construídos antes de 1937 só podem ser autorizadas após um pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.
Mas, em dezembro, o conselho decidiu o contrário, por unanimidade. Assim mesmo, o prefeito Eduardo Paes autorizou a Empresa de Obras Públicas do Estado a derrubar o imóvel.
"A palavra do político não pode ter mais peso do que um decreto municipal", questiona o defensor.
'Referência, sim'
O atual diretor do Museu do Índio, José Carlos Levinho, lamenta a polarização em torno da Aldeia Maracanã e questiona a retirada dos índios e a derrubada da antiga sede.
"O prédio em si é uma referência, sim, para a cidade. A população por muitos anos reconheceu naquele lugar o Museu do Índio. Até hoje, aliás. E perder referências é muito ruim. Por outro lado, não adianta manter e não preservar. Temos que pensar em como iluminar nossas referências", reflete.
Levinho diz ainda que o poder público deveria aproveitar esta crise para adotar uma solução exemplar quanto aos direitos dos índios.
"A questão é muito complexa e está muito judicializada. A direção da Funai está acompanhando o assunto. E a Procuradoria Federal também está à disposição. Temos que acompanhar para que nenhum direito dos índios seja violado".
Nesta quarta-feira, a ministra da Cultura, Marta Suplicy, adicionou pressão pela preservação do antigo Museu do Índio e a não expulsão dos ocupantes.
"Esperamos que prevaleçam o interesse na preservação do patrimônio material e imaterial e a sensibilidade do governo do Estado", disse a ministra, após uma conversa com o governador em exercício do Rio, Luiz Fernando Pezão, na qual informou que o Iphan já recomendou ao Estado o tombamento do imóvel.
Com a entrega da notificação extrajudicial feita na sexta-feira, a expectativa é de que o Governo do Estado do Rio entre com ação, já na próxima semana, para reintegração de posse. A decisão no Judiciário está nas mãos do Tribunal Regional Federal (TRF).
Em dezembro, a presidente do órgão, juíza Maria Helena Cisne, cassou duas liminares que pediam a suspensão da retirada; em janeiro, o presidente em exercício do TRF, Raldênio Bonifacio Costa, deu dez dias para que a Advocacia Geral da União se manifestasse sobre o caso, o que garantiu mais tempo à ocupação.
"Mas a presidente do TRF não parece ter pressa e não dá qualquer sinal de que levará o caso às sessões mensais do colegiado do órgão. Isso prejudica os índios, porque sem uma decisão do colegiado, o caso pode ficar parado por anos, e prevalece a suspensão das liminares que nós e o Ministério Público apresentamos", diz o defensor público André da Silva Ordacgy.
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2013/01/130121_aldeia_maraca_patrimonio_rp.shtml
Já preencheu a pesquisa sobre o MinC e os editais de patrocínio? http://imundicieminc.blogspot.com.br/
Friday, April 05, 2013
Leoni e o ECAD
Gostei!
Publicado em 19 de agosto de 2011 por Sérgio Ricardo, em https://gritabr.wordpress.com/2011/08/19/depoimento-de-leoni-para-a-cpi-do-ecad-16082011/
Depoimento de LEONI para a CPI do ECAD – 16/08/2011
Publicado em 19 de agosto de 2011 por Sérgio Ricardo
Bom dia às senhoras e aos senhores senadores, aos funcionários da casa, aos meus companheiros de mesa e a todos aqui presentes.
Antes de tudo eu quero me apresentar. Meu nome é Leoni, sou músico e compositor profissional há 30 anos e preciso dizer que meus direitos autorais me ajudam muito a ter uma vida mais confortável. Assim como ajuda diversos dos outros artistas que fazem parte do grupo que represento, o GAP – Grupo de Ação Parlamentar –, que já conseguiu importantes vitórias para a classe. Entre nossos colaboradores mais conhecidos estão Ivan Lins, Francis Hime, Fernanda Abreu, Frejat, Tim Rescala, Dudu Falcão, Eduardo Araújo, Sérgio Ricardo, Leo Jaime e diversos nomes que representam toda a cadeia produtiva da música. Fomos responsáveis pela carta da Terceira Via dos direitos autorais assinada por artistas e criadores de todas as gerações como Tulipa Ruiz, Jair Rodrigues, Zélia Duncan, Ana Carolina, Jorge Vercilo, Evandro Mesquita e centenas de outros. A carta e as assinaturas estão no site: http://brasilmusica.com.br/site/destaque/terceira-via/ . Nela deixamos claro que não somos contra o ECAD, nem contra o direito autoral. E achamos que a centralização das cobranças da gestão coletiva é o mais aconselhável.
Isso não impede que tenhamos críticas fortes à forma como o direito autoral da música é administrado.
Para ter certeza de que falamos a mesma língua em relação ao Direito Autoral, preciso esclarecer alguns pontos que o ECAD deixa propositalmente obscuros.
1) Há uma diferença muito grande entre autores e detentores de Direito Autoral. Na música, além dos compositores, diversos outros atores têm sua cota nos direitos de execução pública. Temos primeiro o próprio ECAD e as Sociedades que ficam com 25% do bruto. Depois, dos 75% restantes, 12,5 % ficam para as Editoras e 25% são divididos para a gravação – produtores musicais (gravadoras), intérpretes e músicos. No final das contas, para os compositores sobram 37,5% – e ainda temos impostos, é claro!
Como as decisões tomadas nas Assembléias das Sociedades e do ECAD são decididas por voto e como esses votos representam exclusivamente a arrecadação – algo que veremos mais adiante -, nós, compositores, mesmo que unidos, nunca teremos maioria para modificar algo que seja importante para os grandes detentores de direitos autorais.
A confusão entre esses agentes é estimulada pelo órgão quando publica suas listas de maiores arrecadadores nos meios de comunicação elencando apenas os compositores. Mas, se fossem honestos, na lista dos 25 mais bem pagos apenas 6 seriam autores, sendo que nenhum estaria entre os 5 primeiros. Gravadoras e editoras compõem essa maioria.
Diversas decisões da Assembléia do ECAD demonstram o favorecimento das grandes corporações. Uma delas é a de reduzir para 1/12 os direitos de quem faz música para imagem. Esses autores não precisam de editoras nem de gravadoras, já que fazem, em sua maioria, um trabalho direto para as emissoras de TV. Mas um terço da arrecadação dos direitos autorais vem daí. Com a diminuição do montante devido a esses compositores sobrou mais para os outros detentores de Direitos. E criou-se um tipo de compositor de segunda classe.
Para complicar ainda mais, há outro tipo de autores de segunda classe que são aqueles representados por Sociedades às quais o ECAD não dá direito de voto na Assembléia. São as sociedades Administradas. As outras são chamadas de Efetivas. Aliás, as administradas não podem nem estar presentes às assembleias. O que fere o parágrafo primeiro do artigo 99 da lei 9610:
O escritório central organizado na forma prevista neste artigo não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado pelas associações que o integrem.”
Das 9 sociedades que integram o ECAD, apenas 6, as Efetivas, têm direito a voto. Se as administradas não votam, seus associados então não são representados pelas suas sociedades e muito menos pelo ECAD.
Então, fica a pergunta: o ECAD pode dizer que representa os autores? Pode usar esse argumento para tentar esvaziar a reforma da Lei do Direito Autoral? Quem o ECAD representa?
2) Outro mito importante de ser analisado é o da Constituição não permitir que o Estado interfira no ECAD por conta do direito da livre associação. Ora, essa é uma associação por demais atípica para se valer desse princípio. Primeiro temos o fato importantíssimo de que o Estado já interveio de forma inequívoca quando criou o sistema ECAD que obrigou todas as sociedades a estarem vinculadas a ele. Que liberdade é essa? E dessa interferência as Sociedades não reclamam.
Além disso, ao direito de associação corresponde um direito de não-associação – que não existe nesse caso. Sem uma sociedade vinculada ao ECAD não há como participar da gestão coletiva de Direitos Autorais.
Mais sério ainda é o fato de uma associação gerir um monopólio que cria obrigações para toda a sociedade. É o ECAD que determina critérios e preços para utilização de música em todo o país, com poder de polícia. Como um monopólio criado por lei pode não ser fiscalizado pelo Estado? É um caso único no arcabouço jurídico brasileiro.
3) O ECAD afirma ser das Sociedades que, por sua vez, seriam dos autores. Portanto se há algo errado na administração do órgão baste que os autores se mobilizem. Já vimos no primeiro item que não somos tão poderosos assim. Mas há outros pequenos truques que nos impedem de tomar as rédeas do processo. Vejamos os slides de alguns artigos do Estatuto da UBC:
Artigo 5, parágrafo 5 do Estatuto da UBC:
§ 5° – Os autores, compositores e editores que solicitarem ingresso na Associação permanecerão na categoria de Associados Administrados durante no mínimo doze meses, contados a partir da aceitação de sua proposta de filiação, pela Diretoria. Decorrido esse prazo a Diretoria poderá aprovar seu ingresso nas categorias de Associado Efetivo ou de Associado Editor, conforme o caso, dependendo da rentabilidade das obras das quais sejam titulares.
Art. 6º – Caberá nas Assembleias Gerais 20 (vinte) votos a cada associado da categoria de Associado Fundador e no mínimo 1 (um) voto a cada associado das categorias de Associado Efetivo e Associado Editor, podendo vir a ser atribuído, a cada associado, até 20 votos nos termos do disposto no Regimento Interno da Sociedade.
§ 3º – As demais categorias de associados – administrados citados acima – não terão direito a voto.
A conclusão é de que só quem arrecada muito tem direito a voto. Ora, quem arrecada muito não quer reclamar. Quem arrecada pouco não tem o direito de fazê-lo.
Por conta disso é que os seus dirigentes se eternizam no poder por décadas.
4) Um dos argumentos do ECAD para combater a criação de um Instituto Brasileiro de Direitos Autorais que, além de fiscalizar, estabelecesse critérios de cobrança e arrecadação é a invocação de que o direito de estabelecer preço para as obras é exclusivo do autor. Mas quem disse que, do jeito que as coisas estão, o autor tem alguma influência nesse processo? É o ECAD e as Sociedades que estabelecem um preço único. Isso gerou recentemente um parecer do CADE condenando o sistema ECAD por formação de cartel.
Não há diferença de preço entre as Sociedades, quanto mais entre as obras individuais. Eu posso querer cobrar menos, ou até não cobrar, mas o ECAD, em muitos casos, vai ignorar minha vontade.
Alguns problemas
1) As recentes denúncias de fraude envolvendo o ECAD, das quais sei que quase todos os presentes devem ter tomado conhecimento pelos jornais, revistas e TVs, dão conta de que seu sistema é extremamente frágil, ineficiente e nada confiável, embora o órgão insista em dizer o contrário. Seus cadastros não têm uniformidade, não há critérios para desambiguação de obras homônimas, os registros são frouxos e não exigem nenhuma comprovação além da palavra de quem se declara autor.
2) Tecnologia defasada e cara.
O sistema de amostragem para distribuição da execução em rádios é tão ultrapassado que parece má-fé. Qualquer garoto de 12 anos usa aplicativos capazes de identificar qualquer música que esteja tocando em rádios, bares, TV etc. É claro que elas precisam estar corretamente cadastradas. O ECAD anunciou que já gastou R$ 20 milhões para se capacitar tecnologicamente. Pelos resultados essa fortuna foi jogada no lixo. A perversidade do sistema de amostragem é que prejudica demais os artistas locais que não fazem parte do universo de mais executados no país.
Mesmo o Ecadnet, site com todas as obras registradas pelas sociedades no Escritório, que deveria ser uma solução tecnológica importante em relação ao cadastro, é tão falho e cheio de erros que nos assusta. Fiz o levantamento de algumas obras famosas minhas da época do Kid Abelha como Lágrimas e Chuva, Educação Sentimental, Como Eu Quero e Fixação e em nenhum dos casos a banda era citada como intérprete. O mesmo para canções da Legião Urbana em músicas como Ainda é Cedo, Há Tempos, Meninos e Meninas, Índios, Quase Sem Querer e Tempo Perdido. Pior ainda é Será, que nem consta entre os autores das diversas obras homônimas o nome do Renato Manfredini, mais conhecido como Renato Russo. Dá para passar dias descobrindo furos estarrecedores como o amplamente divulgado caso da família Silva.
Se dizendo vítima e não assumindo responsabilidade pelas fraudes o ECAD encobre o fato que as vítimas são os autores que pagam regiamente o órgão e suas sociedades (25%) para cuidar de seus interesses, mas esse serviço tem se demonstrado ineficiente.
Tanto critérios de cobrança e distribuição quanto outras informações relevantes são negados ou extremamente dificultados aos compositores.
Há um número absurdo de ações na justiça envolvendo o ECAD e as sociedades, tendo chegado já a sete mil. Este é um sinal, incontroverso, de que algo vai mal com a gestão.
Numa das reportagens recentes sobre as fraudes no órgão, fala-se da divisão de honorários de sucumbência entre o departamento jurídico e os próprios presidentes das sociedades, que atuam também como advogados nas ações, como denunciado pelo jornal O Globo. Na ação entre a TV bandeirantes e o ECAD, recentemente, estes honorários teriam chegado a 7 milhões de reais. Além disso, outros R$ 400.000,00 teriam sido pagos a um escritório “amigo” do ECAD, sendo que o órgão possui um departamento jurídico . Seria essa a razão para tantas ações na justiça?
A quem interessam então essa ações milionárias? Não seria muito mais saudável e menos custoso que se resolvessem esses litígios através de um poder moderador e arbitral exercido pelo estado?
Já preencheu a pesquisa sobre o MinC e os editais de patrocínio? http://imundicieminc.blogspot.com.br/
Publicado em 19 de agosto de 2011 por Sérgio Ricardo, em https://gritabr.wordpress.com/2011/08/19/depoimento-de-leoni-para-a-cpi-do-ecad-16082011/
Depoimento de LEONI para a CPI do ECAD – 16/08/2011
Publicado em 19 de agosto de 2011 por Sérgio Ricardo
Bom dia às senhoras e aos senhores senadores, aos funcionários da casa, aos meus companheiros de mesa e a todos aqui presentes.
Antes de tudo eu quero me apresentar. Meu nome é Leoni, sou músico e compositor profissional há 30 anos e preciso dizer que meus direitos autorais me ajudam muito a ter uma vida mais confortável. Assim como ajuda diversos dos outros artistas que fazem parte do grupo que represento, o GAP – Grupo de Ação Parlamentar –, que já conseguiu importantes vitórias para a classe. Entre nossos colaboradores mais conhecidos estão Ivan Lins, Francis Hime, Fernanda Abreu, Frejat, Tim Rescala, Dudu Falcão, Eduardo Araújo, Sérgio Ricardo, Leo Jaime e diversos nomes que representam toda a cadeia produtiva da música. Fomos responsáveis pela carta da Terceira Via dos direitos autorais assinada por artistas e criadores de todas as gerações como Tulipa Ruiz, Jair Rodrigues, Zélia Duncan, Ana Carolina, Jorge Vercilo, Evandro Mesquita e centenas de outros. A carta e as assinaturas estão no site: http://brasilmusica.com.br/site/destaque/terceira-via/ . Nela deixamos claro que não somos contra o ECAD, nem contra o direito autoral. E achamos que a centralização das cobranças da gestão coletiva é o mais aconselhável.
Isso não impede que tenhamos críticas fortes à forma como o direito autoral da música é administrado.
Para ter certeza de que falamos a mesma língua em relação ao Direito Autoral, preciso esclarecer alguns pontos que o ECAD deixa propositalmente obscuros.
1) Há uma diferença muito grande entre autores e detentores de Direito Autoral. Na música, além dos compositores, diversos outros atores têm sua cota nos direitos de execução pública. Temos primeiro o próprio ECAD e as Sociedades que ficam com 25% do bruto. Depois, dos 75% restantes, 12,5 % ficam para as Editoras e 25% são divididos para a gravação – produtores musicais (gravadoras), intérpretes e músicos. No final das contas, para os compositores sobram 37,5% – e ainda temos impostos, é claro!
Como as decisões tomadas nas Assembléias das Sociedades e do ECAD são decididas por voto e como esses votos representam exclusivamente a arrecadação – algo que veremos mais adiante -, nós, compositores, mesmo que unidos, nunca teremos maioria para modificar algo que seja importante para os grandes detentores de direitos autorais.
A confusão entre esses agentes é estimulada pelo órgão quando publica suas listas de maiores arrecadadores nos meios de comunicação elencando apenas os compositores. Mas, se fossem honestos, na lista dos 25 mais bem pagos apenas 6 seriam autores, sendo que nenhum estaria entre os 5 primeiros. Gravadoras e editoras compõem essa maioria.
Diversas decisões da Assembléia do ECAD demonstram o favorecimento das grandes corporações. Uma delas é a de reduzir para 1/12 os direitos de quem faz música para imagem. Esses autores não precisam de editoras nem de gravadoras, já que fazem, em sua maioria, um trabalho direto para as emissoras de TV. Mas um terço da arrecadação dos direitos autorais vem daí. Com a diminuição do montante devido a esses compositores sobrou mais para os outros detentores de Direitos. E criou-se um tipo de compositor de segunda classe.
Para complicar ainda mais, há outro tipo de autores de segunda classe que são aqueles representados por Sociedades às quais o ECAD não dá direito de voto na Assembléia. São as sociedades Administradas. As outras são chamadas de Efetivas. Aliás, as administradas não podem nem estar presentes às assembleias. O que fere o parágrafo primeiro do artigo 99 da lei 9610:
O escritório central organizado na forma prevista neste artigo não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado pelas associações que o integrem.”
Das 9 sociedades que integram o ECAD, apenas 6, as Efetivas, têm direito a voto. Se as administradas não votam, seus associados então não são representados pelas suas sociedades e muito menos pelo ECAD.
Então, fica a pergunta: o ECAD pode dizer que representa os autores? Pode usar esse argumento para tentar esvaziar a reforma da Lei do Direito Autoral? Quem o ECAD representa?
2) Outro mito importante de ser analisado é o da Constituição não permitir que o Estado interfira no ECAD por conta do direito da livre associação. Ora, essa é uma associação por demais atípica para se valer desse princípio. Primeiro temos o fato importantíssimo de que o Estado já interveio de forma inequívoca quando criou o sistema ECAD que obrigou todas as sociedades a estarem vinculadas a ele. Que liberdade é essa? E dessa interferência as Sociedades não reclamam.
Além disso, ao direito de associação corresponde um direito de não-associação – que não existe nesse caso. Sem uma sociedade vinculada ao ECAD não há como participar da gestão coletiva de Direitos Autorais.
Mais sério ainda é o fato de uma associação gerir um monopólio que cria obrigações para toda a sociedade. É o ECAD que determina critérios e preços para utilização de música em todo o país, com poder de polícia. Como um monopólio criado por lei pode não ser fiscalizado pelo Estado? É um caso único no arcabouço jurídico brasileiro.
3) O ECAD afirma ser das Sociedades que, por sua vez, seriam dos autores. Portanto se há algo errado na administração do órgão baste que os autores se mobilizem. Já vimos no primeiro item que não somos tão poderosos assim. Mas há outros pequenos truques que nos impedem de tomar as rédeas do processo. Vejamos os slides de alguns artigos do Estatuto da UBC:
Artigo 5, parágrafo 5 do Estatuto da UBC:
§ 5° – Os autores, compositores e editores que solicitarem ingresso na Associação permanecerão na categoria de Associados Administrados durante no mínimo doze meses, contados a partir da aceitação de sua proposta de filiação, pela Diretoria. Decorrido esse prazo a Diretoria poderá aprovar seu ingresso nas categorias de Associado Efetivo ou de Associado Editor, conforme o caso, dependendo da rentabilidade das obras das quais sejam titulares.
Art. 6º – Caberá nas Assembleias Gerais 20 (vinte) votos a cada associado da categoria de Associado Fundador e no mínimo 1 (um) voto a cada associado das categorias de Associado Efetivo e Associado Editor, podendo vir a ser atribuído, a cada associado, até 20 votos nos termos do disposto no Regimento Interno da Sociedade.
§ 3º – As demais categorias de associados – administrados citados acima – não terão direito a voto.
A conclusão é de que só quem arrecada muito tem direito a voto. Ora, quem arrecada muito não quer reclamar. Quem arrecada pouco não tem o direito de fazê-lo.
Por conta disso é que os seus dirigentes se eternizam no poder por décadas.
4) Um dos argumentos do ECAD para combater a criação de um Instituto Brasileiro de Direitos Autorais que, além de fiscalizar, estabelecesse critérios de cobrança e arrecadação é a invocação de que o direito de estabelecer preço para as obras é exclusivo do autor. Mas quem disse que, do jeito que as coisas estão, o autor tem alguma influência nesse processo? É o ECAD e as Sociedades que estabelecem um preço único. Isso gerou recentemente um parecer do CADE condenando o sistema ECAD por formação de cartel.
Não há diferença de preço entre as Sociedades, quanto mais entre as obras individuais. Eu posso querer cobrar menos, ou até não cobrar, mas o ECAD, em muitos casos, vai ignorar minha vontade.
Alguns problemas
1) As recentes denúncias de fraude envolvendo o ECAD, das quais sei que quase todos os presentes devem ter tomado conhecimento pelos jornais, revistas e TVs, dão conta de que seu sistema é extremamente frágil, ineficiente e nada confiável, embora o órgão insista em dizer o contrário. Seus cadastros não têm uniformidade, não há critérios para desambiguação de obras homônimas, os registros são frouxos e não exigem nenhuma comprovação além da palavra de quem se declara autor.
2) Tecnologia defasada e cara.
O sistema de amostragem para distribuição da execução em rádios é tão ultrapassado que parece má-fé. Qualquer garoto de 12 anos usa aplicativos capazes de identificar qualquer música que esteja tocando em rádios, bares, TV etc. É claro que elas precisam estar corretamente cadastradas. O ECAD anunciou que já gastou R$ 20 milhões para se capacitar tecnologicamente. Pelos resultados essa fortuna foi jogada no lixo. A perversidade do sistema de amostragem é que prejudica demais os artistas locais que não fazem parte do universo de mais executados no país.
Mesmo o Ecadnet, site com todas as obras registradas pelas sociedades no Escritório, que deveria ser uma solução tecnológica importante em relação ao cadastro, é tão falho e cheio de erros que nos assusta. Fiz o levantamento de algumas obras famosas minhas da época do Kid Abelha como Lágrimas e Chuva, Educação Sentimental, Como Eu Quero e Fixação e em nenhum dos casos a banda era citada como intérprete. O mesmo para canções da Legião Urbana em músicas como Ainda é Cedo, Há Tempos, Meninos e Meninas, Índios, Quase Sem Querer e Tempo Perdido. Pior ainda é Será, que nem consta entre os autores das diversas obras homônimas o nome do Renato Manfredini, mais conhecido como Renato Russo. Dá para passar dias descobrindo furos estarrecedores como o amplamente divulgado caso da família Silva.
Se dizendo vítima e não assumindo responsabilidade pelas fraudes o ECAD encobre o fato que as vítimas são os autores que pagam regiamente o órgão e suas sociedades (25%) para cuidar de seus interesses, mas esse serviço tem se demonstrado ineficiente.
Tanto critérios de cobrança e distribuição quanto outras informações relevantes são negados ou extremamente dificultados aos compositores.
Há um número absurdo de ações na justiça envolvendo o ECAD e as sociedades, tendo chegado já a sete mil. Este é um sinal, incontroverso, de que algo vai mal com a gestão.
Numa das reportagens recentes sobre as fraudes no órgão, fala-se da divisão de honorários de sucumbência entre o departamento jurídico e os próprios presidentes das sociedades, que atuam também como advogados nas ações, como denunciado pelo jornal O Globo. Na ação entre a TV bandeirantes e o ECAD, recentemente, estes honorários teriam chegado a 7 milhões de reais. Além disso, outros R$ 400.000,00 teriam sido pagos a um escritório “amigo” do ECAD, sendo que o órgão possui um departamento jurídico . Seria essa a razão para tantas ações na justiça?
A quem interessam então essa ações milionárias? Não seria muito mais saudável e menos custoso que se resolvessem esses litígios através de um poder moderador e arbitral exercido pelo estado?
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Tuesday, April 02, 2013
Faltam apenas 13 nomes dos que colocaram Renan Calheiros na presidência do Senado
Alfredo Nascimento (PR/AM)
Ana Rita (PT/ES)
Ângela Portela (PT/RR)
Aníbal Diniz (PT/AC)
Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP)
Blairo Maggi (PR/MT)
Casildo Maldaner (PMDB-/SC)
Ciro Nogueira (PP/PI)
Clésio Andrade (PMDB/MG)
Delcídio do Amaral (PT/MS)
Eduardo Braga (PMDB/AM)
Eduardo Suplicy (PT/SP)
Epitácio Cafeteira (PTB/MA)
Eunício Oliveira (PMDB/CE)
Fernando Collor (PTB/AL)
Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Garibaldi Alves (PMDB/RN)
Gim Argello (PTB/DF)
Inácio Arruda (PC do B/CE)
Ivo Cassol (PP/RO)
Jayme Campos (DEM/MT)
João Durval (PDT/BA)
João Ribeiro (PTB/TO)
João Vicente Claudino (PTB/PI)
Jorge Viana (PT/AC)
José Sarney (PMDB/AP)
Lobão Filho (PMDB/MA)
Magno Malta (PTB/ES)
Marco Feliciano (PSC-SP)
Marconi Perillo (PSDB/GO)
Paulo Davom (PV/RN)
Paulo Paim (PT/RS)
Renan Calheiros (PMDB/AL)
Ricardo Ferraço(PMDB/ES)
Romero Jucá (PMDB/RR)
Ruben Figueró (PSDB/MS)
Sérgio Souza (PMDB/PR)
Valdir Raupp (PMDB/RO)
Vanessa Grazziotin (PC do B/AM)
Vicentinho Alves (PR/TO)
Vital do Rêgo (PMDB/PB)
Waldemir Moka (PMDB/MS)
Wellington Dias (PT/PI)
Os senadores Luís Henrique (PMDB/SC) e João Ribeiro (PR/TO) não compareceram por motivos de saúde.
Humberto Costa (PT/PE) deixou de votar porque faz curso de inglês nos Estados Unidos.
NAÕ VOTEM NO PMDB EM NENHUMA ELEIÇÃO.
NÃO VOTEM NO PT EM NENHUMA ELEIÇÃO
NÃO REELEJAM DILMA.
(1) Antônia Lúcia PSC/AC.
(2) Pastor Marco Feliciano PSC/SP.
(3) Costa Ferreira PSC/MA.
(4) Stefano Aguiar PSC/MG.
(5) Andre Moura PSC/SE.
(6) Anderson Ferreira PR/PE.
(7) Pastor Eurico PSB/PE.
(8) Marcos Rogério PDT/RO.
(9) Nilton Capixaba PTB/RO.
(10) Henrique Afonso PV/AC.
(11) Dr. Grilo PSL/MG.
(12) Lauriete PSC/ES.
(13) Liliam Sá PSD/RJ.
Dilma: Devolve aos cofres públicos o dinheiro do trabalhador! - Assine a Petição da Avaaz!
Já preencheu a pesquisa sobre o MinC e os editais de patrocínio? http://imundicieminc.blogspot.com.br/
Ana Rita (PT/ES)
Ângela Portela (PT/RR)
Aníbal Diniz (PT/AC)
Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP)
Blairo Maggi (PR/MT)
Casildo Maldaner (PMDB-/SC)
Ciro Nogueira (PP/PI)
Clésio Andrade (PMDB/MG)
Delcídio do Amaral (PT/MS)
Eduardo Braga (PMDB/AM)
Eduardo Suplicy (PT/SP)
Epitácio Cafeteira (PTB/MA)
Eunício Oliveira (PMDB/CE)
Fernando Collor (PTB/AL)
Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Garibaldi Alves (PMDB/RN)
Gim Argello (PTB/DF)
Inácio Arruda (PC do B/CE)
Ivo Cassol (PP/RO)
Jayme Campos (DEM/MT)
João Durval (PDT/BA)
João Ribeiro (PTB/TO)
João Vicente Claudino (PTB/PI)
Jorge Viana (PT/AC)
José Sarney (PMDB/AP)
Lobão Filho (PMDB/MA)
Magno Malta (PTB/ES)
Marco Feliciano (PSC-SP)
Marconi Perillo (PSDB/GO)
Paulo Davom (PV/RN)
Paulo Paim (PT/RS)
Renan Calheiros (PMDB/AL)
Ricardo Ferraço(PMDB/ES)
Romero Jucá (PMDB/RR)
Ruben Figueró (PSDB/MS)
Sérgio Souza (PMDB/PR)
Valdir Raupp (PMDB/RO)
Vanessa Grazziotin (PC do B/AM)
Vicentinho Alves (PR/TO)
Vital do Rêgo (PMDB/PB)
Waldemir Moka (PMDB/MS)
Wellington Dias (PT/PI)
Os senadores Luís Henrique (PMDB/SC) e João Ribeiro (PR/TO) não compareceram por motivos de saúde.
Humberto Costa (PT/PE) deixou de votar porque faz curso de inglês nos Estados Unidos.
NAÕ VOTEM NO PMDB EM NENHUMA ELEIÇÃO.
NÃO VOTEM NO PT EM NENHUMA ELEIÇÃO
NÃO REELEJAM DILMA.
A renúncia dos onze deputados que votaram em Feliciano para a presidencia da CDH!
Os nomes dos 13 incompetentes que votaram no Feliciano:(1) Antônia Lúcia PSC/AC.
(2) Pastor Marco Feliciano PSC/SP.
(3) Costa Ferreira PSC/MA.
(4) Stefano Aguiar PSC/MG.
(5) Andre Moura PSC/SE.
(6) Anderson Ferreira PR/PE.
(7) Pastor Eurico PSB/PE.
(8) Marcos Rogério PDT/RO.
(9) Nilton Capixaba PTB/RO.
(10) Henrique Afonso PV/AC.
(11) Dr. Grilo PSL/MG.
(12) Lauriete PSC/ES.
(13) Liliam Sá PSD/RJ.
Dilma: Devolve aos cofres públicos o dinheiro do trabalhador! - Assine a Petição da Avaaz!
Já preencheu a pesquisa sobre o MinC e os editais de patrocínio? http://imundicieminc.blogspot.com.br/
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